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Angulo

Política de Privacidade

POLÍTICAS DE PRIVACIDADE E DE PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS CONFIDENCIAIS

PARTE I – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

(Lei Federal nº 13.709, de 14/08/2018)

OMEX AGRIFLUIDS DO BRASIL PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., em atendimento às disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14/08/2018, com vigência a partir de 18 de setembro de 2020, implanta a presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE, nos seguintes termos:

  1. CONCEITOS E ALCANCE.

Ficam sujeitas à política de privacidade todas e quaisquer informações de natureza pessoal, isto é, relacionadas a dados e informações de pessoas de um modo geral, tais como dados cadastrais, data de nascimento, profissão, dados de GPS, identificadores eletrônicos, nacionalidade, gostos, interesses e hábitos de consumo, dentre outros, que tenham sido coletados, obtidos ou recebidos por qualquer meio e destinadas ao exercício de suas atividades econômicas, compreendendo:

  1. informações obtidas a partir de dados dispostos em fichas ou formulários de cadastro;
  2. informações constantes de documentos pessoais de qualquer natureza;
  3. informações bancárias, econômicas e patrimoniais, ou quaisquer outras informações relacionadas a rendimentos, fonte de rendas e meios de obtenção de recursos financeiros, econômicos e patrimoniais;
  4. Informações de identificação pessoal, tais como nome completo, endereço, indicação de números e dados de documentos, estado civil, raça, cor e características pessoais;
  5. Números de telefones, endereços eletrônicos ou quaisquer outros dados ou informações utilizadas para comunicação virtual ou pela internet;
  6. Dados definidos pela Lei como “sensíveis”, assim compreendidos informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; e
  7. Informações confidenciais de qualquer natureza e quaisquer outras informações relacionadas à pessoa ou aos seus interesses pessoais e sociais.
  • COLETA E USO DE INFORMAÇOES.

As informações anteriormente descritas, na totalidade ou em parte, podem vir a ser coletadas, obtidas ou recebidas por vários meios e em diferentes ocasiões, visando a formação de um conjunto de dados pessoais voltado à identificação e comportamento pessoal, interesses pessoais, formas de persuasão e convencimento da pessoa, aprovação ou concessão de crédito, contratação de obrigações de qualquer natureza e, enfim, realização de negócios de um modo geral.

As informações conjugadas sob a forma de um ou mais arquivos de dados devem ser utilizadas com o fim específico para o qual foram tratadas, isto é, a tomada de decisões em negócios, compreendendo a concessão de crédito, contratação de vendas ou serviços e outras contratações de cunho econômico ou empresarial.

Quando relacionadas à contratação de pessoas para fins empregatícios, (por exemplo: currículo ou formulário de emprego, dados relacionados com a previdência social, dados familiares para identificação de implicações tributária ou fiscais), essas informações serão utilizadas somente pelas áreas diretamente envolvidas com a gestão de pessoas (Recursos Humanos), não podendo ser distribuídas a outros setores sob nenhuma hipótese ou condição.

Quando relacionadas ao conhecimento do perfil do usuário de produtos ou de interesses pessoais, as informações devem ser utilizadas para esses específicos propósitos, de modo a permitir o adequado conhecimento da pessoa com a qual será ajustado um compromisso de negócio, visando a contratação segura e correta para ambas as partes, ficando vedada a divulgação de informações, no todo ou em parte, a setores não relacionados com a contratação ou realização de negócios.

  • COMPARTILHAMENTO.

Em nenhuma hipótese as informações pessoais coletadas, obtidas ou recebidas por qualquer meio, no todo ou em parte, poderão ser divulgadas, transmitidas ou encaminhadas a terceiros, quer sejam pessoas, empresas, organizações regulares ou não, de modo que deverão permanecer devidamente armazenadas, por meios ou arquivos eletrônicos ou físicos, para o restrito uso a que se destinam, ficando, assim, terminantemente vedado o compartilhamento de informações com terceiros, em situações não expressamente previstas.

Dentro desse princípio, ainda que coletadas, obtidas ou recebidas por meios eletrônicos, através da internet, deverão ser adotados os cuidados e procedimentos necessários para que as informações sejam utilizadas exclusivamente para o propósito econômico ou comercial a que se destinam, observados os tópicos anteriores, de modo a impedir o compartilhamento, inclusive por consulta nos sites da empresa ou nos mecanismos de arquivamento eletrônico de dados e informações.

O compartilhamento de dados e informações pessoais, estritamente necessárias, somente será permitido para a realização ou concretização de negócios, dentro dos limites e propósitos firmados com parceiros comerciais, sempre com os cuidados necessários, visando a restrição ao acesso por terceiros.

  • USO DE LINKS.

O uso de links para coleta de dados e informações, através da internet, deverá ser devidamente esclarecido quanto ao alcance, restrição de informações a serem obtidas e suas finalidades, para que a pessoa que vier a fornecer seus dados e informações pessoais tenha pleno conhecimento do que está sendo solicitado e respectivo propósito, assim como manifeste expressa concordância com o uso dos dados e informações para as finalidades a que se destinam.

  • GESTÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES.

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, a OMEX é considerada “controladora” de todo o conjunto de informações e dados pessoais que vier a coletar, obter ou receber, para a realização de seus negócios e atividades econômicas.

Igualmente nos termos da referida Lei, a OMEX, no legítimo exercício de suas atividades econômicas, faz uso regular e remunerado de serviços prestados por seu corpo de colaboradores, com ou sem vínculo empregatício, de modo que todos os envolvidos com o uso, exploração e zelo no trato de informações e dados pessoais devem atentar para os seguintes conceitos previstos na Lei (“conceitos legais”):

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).  

Agentes de tratamento: o controlador e o operador.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

  • IMPLANTAÇÃO.

A disciplina estabelecida por força da Lei Geral de Proteção de Dados impõe a necessidade de implantação da presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE, com a finalidade precípua de assegurar a correta utilização de informações e dados relacionados com a pessoa natural, observando-se, sobretudo, os princípios de respeito e confidencialidade.

Todo o conjunto de informações que transita dentro da empresa deve ficar restrito aos fins econômicos, relacionados com as atividades sociais, de modo que o escopo final quanto ao uso de informações e dados pessoais deve ser necessariamente voltado às decisões comerciais.

Na qualidade de “controladoras”, por imposição da Lei, a OMEX é responsável pelo adequado tratamento de informações e dados pessoais coletados, obtidos ou recebidos.

Ao mesmo tempo, os seus colaboradores, com ou sem vínculo empregatício, em vista do acesso a informações de um modo geral, inclusive informações pessoais, confidenciais ou não, quando no exercício de suas funções, assumem a condição de “operadores”, “encarregados” e “agentes de tratamento” de informações.

A presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE, ora implantada, é comunicada a todos os colaboradores da OMEX, que de alguma forma, rotineiramente ou não, possam ter acesso a informações e dados pessoais, ficando assim estabelecido:

  1. As informações e dados pessoais devem ser utilizados única e exclusivamente para o fim de proporcionar segurança às decisões econômicas, relacionadas com as atividades sociais da OMEX;
  2. As informações e dados pessoais devem ser tratados com o devido cuidado, evitando-se o manuseio e o arquivamento inadequado, a divulgação desnecessária ou não autorizada, assim como o compartilhamento não permitido;
  3. As informações e dados pessoais devem necessariamente ser submetidos a critérios adequados e justificados de solicitação, isto é, devem ser prestados os devidos esclarecimentos àqueles que vierem a ser convidados a fornecê-los, acerca dos respectivos propósitos;
  4. A utilização de links para obtenção de informações e dados pessoais pela internet deve prever e expressa concordância com o uso dos dados e informações para as finalidades a que se destinam;
  5. Em nenhuma hipótese os colaboradores da OMEX estão autorizados a fazer uso de informações e dados pessoais para qualquer outro propósito que não se encontrem devidamente alinhados com os interesses da empresa;
  6.                A inobservância ou o desrespeito às diretrizes que compõem a presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE, tendo como efeito a penalização ou condenação da OMEX à reparação de danos, poderá implicar na adoção de medidas de ressarcimento, inclusive pelas vias judiciais, contra o colaborador, com ou sem vínculo empregatício, que de alguma forma tenha feito uso indevido ou inadequado de informações e dados pessoais, ou com finalidades incompatíveis com os propósitos econômicos para os quais as informações e dados foram coletados, obtidos ou recebidos.

PARTE II – POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS CONFIDENCIAIS

Sem prejuízo da disciplina prevista na Parte I – Política de Privacidade, cujas disposições são aplicáveis também, no que couber, fica instituída a Política de Proteção de Informações e Dados Confidenciais, relacionada a informações que a OMEX vier a receber, gerar ou produzir internamente, observando-se o que segue:

  1. CONCEITO DE INFORMAÇÕES E DADOS CONFIDENCIAIS.

São consideradas informações e dados confidenciais toda e qualquer informação ou dado, quer seja verbal ou escrito, incluindo, sem limitação, informações relativas a custos, infraestrutura, instalações, serviços, matéria-prima, projetos, desenhos industriais, especificações técnicas, planos de desenvolvimento, processos, estudos, fórmulas e composições, fornecedores, software, design, bem como quaisquer outras informações que sejam relacionadas a interesses econômicos, comerciais ou estratégicos da empresa, que não se encontrem previamente divulgados e disponíveis nos meios de comunicação.

  • INFORMAÇÕES E DADOS ACESSÍVEIS AO PÚBLICO.

Não serão considerados informações e dados confidenciais aqueles que:

  1. Se encontrem sob domínio público ou venham a estar acessíveis para o público sem impedimentos ou limitações;
  2. Embora possam ter sido objeto de confidencialidade anteriormente passaram a ser considerados públicos por ocasião de sua divulgação.
  • PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS CONFIDENCIAIS.

Os colaboradores da OMEX ficam cientificados quando ao compromisso de proteção às informações e dados confidenciais, observados os seguintes procedimentos:

  1. As informações e dados confidenciais não deverão ser copiados ou distribuídos, revelados ou de outra forma disseminados a qualquer terceiro, total ou parcialmente, exceção feita aos demais colaboradores que tenham razoável necessidade de conhecer e ter acesso ao conteúdo das informações e dados, para o fim de realização de suas respectivas tarefas, e desde que os destinatários tenham igualmente conhecido e firmado os termos da presente Política de Proteção de Informações e Dados Confidenciais;
  2. As informações e dados confidenciais não deverão ser reveladas a mais colaboradores do que o mínimo necessário, assim compreendido o corpo de colaboradores indispensáveis para a avaliação e/ou aplicação das informações e dados confidenciais no desenvolvimento e execução de ações de interesse da OMEX;
  3. A manutenção de informações e dados confidenciais em arquivos, físicos ou eletrônicos, deverá ser sempre precedida dos devidos cuidados, para que o acesso não se torne livre e irrestrito, aplicando-se sempre o necessário grau de zelo.
  • DIREITO AUTORAL.

Fica expressamente entendido que as informações e dados confidenciais, conforme descrito no Tópico da 1 da Parte II, serão sempre de interesse da OMEX, de modo que os seus colaboradores somente farão o devido uso das informações e dados confidenciais na execução de suas respectivas tarefas, sendo reservado à OMEX adotar as medidas administrativas tendentes ao registro do direito autoral, da marca ou da patente, quando julgar oportuno e/ou necessário.

  • INFORMAÇÕES E DADOS CONFIDENCIAIS RECEBIDOS DE TERCEIROS.

A OMEX pode receber informações e dados confidenciais de terceiros, com quem poderão ser ajustados acordos e/ou compromissos de confidencialidade, inclusive com a previsão de cláusulas punitivas e de reparação de danos, no caso de descumprimento. Nestas situações, as informações e dados confidenciais serão abertos aos colaborados da OMEX única e exclusivamente para os fins de realização de estudos, avaliações, desenvolvimento de projetos e propostas e outras ações específicas que se fizerem necessárias, sendo aplicadas a essas situações todas as demais disposições contidas nos tópicos anteriores.

  • REPARAÇÃO DE DANOS.

A inobservância das disposições constantes dos tópicos anteriores, inclusive em relação às informações e dados confidenciais provenientes de terceiros, poderá implicar igualmente na adoção de medidas de ressarcimento, inclusive pelas vias judiciais, contra o colaborador, com ou sem vínculo empregatício, que de alguma forma tenha feito uso indevido ou inadequado de informações e dados confidenciais ou com finalidades incompatíveis com os propósitos econômicos para os quais as informações e dados foram gerados, produzidos ou recebidos.

OMEX Agrifluids do Brasil Produtos Agrícola LTDA

13.08.2024